HC 795730 - DECISAO

HC 795730 - DECISAO

Havendo informações anônimas confirmadas pelos guardas municipais, observação de fuga dos investigados e o ato de dispensar um invólucro em via pública que foi posteriormente apreendido com drogas, além da localização de mais entorpecentes e material relativo ao tráfico no interior do imóvel, verificaram-se fundadas razões anteriores ao ingresso e a configuração de flagrante impróprio por perseguição imediata, de modo que não houve ilegalidade no ingresso domiciliar nem necessidade de afastar a valoração da quantidade de drogas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CRUVINEL NOGUEIRA; Corré: ADRIANA APARECIDA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante E Flagrante Impróprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante E Flagrante Impróprio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CRUVINEL NOGUEIRA

Paciente

ADRIANA APARECIDA QUIRINO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para justificar entrada forçada
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas em via pública e no interior do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo informações anônimas confirmadas pelos guardas municipais, observação de fuga dos investigados e o ato de dispensar um invólucro em via pública que foi posteriormente apreendido com drogas, além da localização de mais entorpecentes e material relativo ao tráfico no interior do imóvel, verificaram-se fundadas razões anteriores ao ingresso e a configuração de flagrante impróprio por perseguição imediata, de modo que não houve ilegalidade no ingresso domiciliar nem necessidade de afastar a valoração da quantidade de drogas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.