EAREsp 2150887 - DECISAO

EAREsp 2150887 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo regimental; no mérito, verificou-se que havia fundadas razões e situação de flagrância para o ingresso policial (perseguição ao acusado portando objeto semelhante a arma, posterior apreensão de pistola municiada e de significativa quantidade de entorpecentes), as provas foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico e porte, a reclassificação do crime de porte decorreu da normativa superveniente aplicável retroativamente, e, por fim, o recurso especial não comporta provimento sem reexame probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Réu: Valter Martins da Silva Santos; Réu: Valter Martins dos Santos; Réu: Victor Martins da Silva Santos; Réu: Israel Gonçalves dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Retratação Para Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.115-2.117 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Fundadas Razões, Novatio Legis in Mellius, Reexame De Prova (súmula 7)
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Case Brief

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Parties

Valter Martins da Silva Santos

Agravante / Réu

Valter Martins dos Santos

Réu

Victor Martins da Silva Santos

Réu

Israel Gonçalves dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Retratação Para Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e porte de arma
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo regimental; no mérito, verificou-se que havia fundadas razões e situação de flagrância para o ingresso policial (perseguição ao acusado portando objeto semelhante a arma, posterior apreensão de pistola municiada e de significativa quantidade de entorpecentes), as provas foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico e porte, a reclassificação do crime de porte decorreu da normativa superveniente aplicável retroativamente, e, por fim, o recurso especial não comporta provimento sem reexame probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.115-2.117 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.115-2.117
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial