HC 759189 - DECISAO

HC 759189 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso ilícito no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, por falta de comprovação de consentimento livre e de fundadas razões anteriores ao ingresso; ressalvou-se, contudo, a validade da apreensão realizada antes da entrada na residência (busca pessoal/veicular), e manteve-se a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: ERIVELTON CARLOS DA SILVA BRUNO; Denunciada: FABIANA MARQUES DUTRA; Denunciada: ADRIELLE GONÇALVES RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ERIVELTON CARLOS DA SILVA BRUNO

Paciente

FABIANA MARQUES DUTRA

Denunciada

ADRIELLE GONÇALVES RODRIGUES

Denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante tortura (alegação não apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  3. 3 validez do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso ilícito no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, por falta de comprovação de consentimento livre e de fundadas razões anteriores ao ingresso; ressalvou-se, contudo, a validade da apreensão realizada antes da entrada na residência (busca pessoal/veicular), e manteve-se a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas desse ingresso
  • Ressalvar a validade da apreensão decorrente da busca pessoal/veicular realizada antes da entrada na residência