AREsp 2296020 - DECISAO

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Não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova segura do consentimento livre e voluntário do morador; a descoberta posterior de elementos caracterizadores de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, justificando o trancamento do inquérito e o indeferimento da quebra de sigilo do aparelho apreendido.

Parties
Agravante: ADELAIDE PEREIRA MARÃES; Agravante: SINVAL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

ADELAIDE PEREIRA MARÃES

Agravante

SINVAL DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração da alegação de consentimento do morador
  3. 3 consequências da prova obtida após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova segura do consentimento livre e voluntário do morador; a descoberta posterior de elementos caracterizadores de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, justificando o trancamento do inquérito e o indeferimento da quebra de sigilo do aparelho apreendido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada e das provas dela decorrentes.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau e determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0103664-35.2019.8.13.0231.