AREsp 2279115 - DECISAO

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Verificou-se ingresso ilícito no domicílio do acusado na ausência de fundadas razões prévias que justificassem a exceção à inviolabilidade domiciliar; a descoberta posterior da situação de flagrante tornou as provas colhidas imprestáveis, devendo ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Condenado: JONATA BEZERRA TRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JONATA BEZERRA TRIGO DA SILVA

Agravante / Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar e suas consequências
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (pleito subsidiário)

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso ilícito no domicílio do acusado na ausência de fundadas razões prévias que justificassem a exceção à inviolabilidade domiciliar; a descoberta posterior da situação de flagrante tornou as provas colhidas imprestáveis, devendo ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio
  • Absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP