HC 781151 - DECISAO

HC 781151 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF (Tema 280): a entrada domiciliar sem mandado exige fundadas razões além de mera denúncia anônima, o que não ocorreu no caso em que não houve prévia investigação ou outros elementos indicativos de flagrante delito, configurando ausência das fundadas razões exigidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Tema N. 280 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização/mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF (Tema 280): a entrada domiciliar sem mandado exige fundadas razões além de mera denúncia anônima, o que não ocorreu no caso em que não houve prévia investigação ou outros elementos indicativos de flagrante delito, configurando ausência das fundadas razões exigidas.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.