HC 841912 - DECISAO

HC 841912 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar — pois a busca se apoiou em denúncia anônima genérica somada à fuga para o interior do imóvel — houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e ilicitude das provas; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 0506136-34.2016.8.05.0113.

Parties
Paciente: CASSIO SANTOS PEREIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 0506136-34.2016.8.05.0113.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
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Parties

CASSIO SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 contaminação das provas e consequência na condenação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar — pois a busca se apoiou em denúncia anônima genérica somada à fuga para o interior do imóvel — houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e ilicitude das provas; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 0506136-34.2016.8.05.0113.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 0506136-34.2016.8.05.0113.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 0506136-34.2016.8.05.0113.