RHC 207398 - DECISAO

RHC 207398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise sumária, evidenciavam-se fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias, patrulhamento direcionado, vídeos e comportamento de usuários e do paciente), de modo que a alegação de ingresso ilegal e eventual nulidade das provas depende de produção probatória na instrução e não é matéria adequada para concessão de habeas corpus nesta fase.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO DA CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 licitude do ingresso em casos de flagrante e fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise sumária, evidenciavam-se fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias, patrulhamento direcionado, vídeos e comportamento de usuários e do paciente), de modo que a alegação de ingresso ilegal e eventual nulidade das provas depende de produção probatória na instrução e não é matéria adequada para concessão de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.