REsp 2095944 - DECISAO

REsp 2095944 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à existência de autorização livre e voluntária do morador para o ingresso policial, e a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza a entrada; como o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento e faltaram elementos objetivos que justificassem a invasão, o ingresso foi ilegal, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao primeiro grau para nova sentença.

Parties
Recorrente: CÉSAR DIEGO OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Nova Sentença
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio, declarar nulas as provas decorrentes da busca e as provas delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

CÉSAR DIEGO OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Nova Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 insuficiência de prova para justificar a condenação
  3. 3 fixação da pena

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à existência de autorização livre e voluntária do morador para o ingresso policial, e a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza a entrada; como o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento e faltaram elementos objetivos que justificassem a invasão, o ingresso foi ilegal, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao primeiro grau para nova sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio, declarar nulas as provas decorrentes da busca e as provas delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade e declarar nulas as provas decorrentes da busca domiciliar e das provas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja proferida nova sentença