HC 937954 - DECISAO

HC 937954 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou, no estreito exame próprio do habeas corpus, ilegalidade patente a justificar o trancamento: a atuação policial foi qualificada como policiamento ostensivo, a entrada teria sido franqueada, houve episódio de admitida posse/conduta e gravação, e a controvérsia exige dilação probatória, não sendo possível o pronunciamento de nulidade ou trancamento de plano.

Parties
Paciente: JOHNY FERNANDES RODRIGUES; Paciente: SAMARA ALVES SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Entrada Forçada Sem Mandado, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Flagrante Delito Entrada Forçada Sem Mandado Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOHNY FERNANDES RODRIGUES

Paciente

SAMARA ALVES SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de suposta violação domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito/processo por habeas corpus diante da ausência de prova imediata de ilegalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou, no estreito exame próprio do habeas corpus, ilegalidade patente a justificar o trancamento: a atuação policial foi qualificada como policiamento ostensivo, a entrada teria sido franqueada, houve episódio de admitida posse/conduta e gravação, e a controvérsia exige dilação probatória, não sendo possível o pronunciamento de nulidade ou trancamento de plano.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.