REsp 2034965 - DECISAO

REsp 2034965 - DECISAO

Verificou-se ingresso ilícito no domicílio do réu baseado em denúncia anônima sem prévias fundadas razões autorizadoras nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e do Tema 280 do STF; consequentemente as provas obtidas foram ilícitas (art. 5º, LVI, CF) e, por falta de prova lícita suficiente, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JHONATAN MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e absolver o recorrente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas

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Parties

JHONATAN MATEUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade e exclusão de provas derivadas
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso ilícito no domicílio do réu baseado em denúncia anônima sem prévias fundadas razões autorizadoras nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e do Tema 280 do STF; consequentemente as provas obtidas foram ilícitas (art. 5º, LVI, CF) e, por falta de prova lícita suficiente, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e absolver o recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu por ofensa aos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP.
  • Absolver o recorrente JHONATAN MATEUS DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0003307-38.2019.8.13.0040.