AREsp 2649793 - DECISAO

AREsp 2649793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e infirmar a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar foi considerado justificado por elementos objetivos que caracterizariam fundadas razões para a diligência, a reavaliação das provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a instância ordinária observou o entendimento sumulado do STJ quanto ao cálculo da pena (Súmula 231/STJ). A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR ADRIANO OLIVEIRA TEIXEIRA; Coacusado: Mateus Burjack; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Da Serendipidade / Encontro Fortuito De Provas, Atenuantes E Cálculo Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Da Serendipidade / Encontro Fortuito De Provas Atenuantes E Cálculo Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR ADRIANO OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Mateus Burjack

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade da teoria da serendipidade como causa de descoberta fortuita de provas
  3. 3 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e infirmar a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar foi considerado justificado por elementos objetivos que caracterizariam fundadas razões para a diligência, a reavaliação das provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a instância ordinária observou o entendimento sumulado do STJ quanto ao cálculo da pena (Súmula 231/STJ). A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.