HC 819899 - DECISAO

HC 819899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca realizada teve caráter coletivo/exploratória, sem individualização precisa do local nem elementos prévios suficientemente concretos e individualizados que justificassem o ingresso em cada domicílio; por força da ilicitude das provas obtidas dessa diligência, julgou-se insuficiente o conjunto probatório e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Busca Coletiva/varredura, Habeas Corpus, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Parties

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores à entrada para busca domiciliar
  3. 3 proibição de buscas coletivas/varreduras em domicílios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca realizada teve caráter coletivo/exploratória, sem individualização precisa do local nem elementos prévios suficientemente concretos e individualizados que justificassem o ingresso em cada domicílio; por força da ilicitude das provas obtidas dessa diligência, julgou-se insuficiente o conjunto probatório e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar realizada
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal