AREsp 2709246 - DECISAO

AREsp 2709246 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não houve fundada razão comprovada antes do ingresso policial que autorizasse a violação do domicílio, sendo a entrada precedida apenas de denúncia anônima e sem consentimento expresso do morador; por isso, as provas obtidas foram reconhecidas como ilícitas e, nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 386, VII, do CPP, determinou-se a nulidade das provas e a absolvição do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO DE CRISTO AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; reconhecimento da nulidade das provas; absolvição do agravante
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVALDO DE CRISTO AMARAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 legalidade de ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem justa causa prévia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não houve fundada razão comprovada antes do ingresso policial que autorizasse a violação do domicílio, sendo a entrada precedida apenas de denúncia anônima e sem consentimento expresso do morador; por isso, as provas obtidas foram reconhecidas como ilícitas e, nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 386, VII, do CPP, determinou-se a nulidade das provas e a absolvição do agravante.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; reconhecimento da nulidade das provas; absolvição do agravante

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ