HC 959593 - DECISAO

HC 959593 - DECISAO

Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, antes de ingressar no imóvel os policiais visualizaram, pelo portão, invólucros contendo droga, de modo que havia elementos suficientes a demonstrar a presença de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso no domicílio; por tais motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º Do CPP, Denegação De Ordem Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de 'fundadas razões' anteriores à entrada para caracterizar flagrância
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas derivadas do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, antes de ingressar no imóvel os policiais visualizaram, pelo portão, invólucros contendo droga, de modo que havia elementos suficientes a demonstrar a presença de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso no domicílio; por tais motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se