HC 855788 - DECISAO

HC 855788 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões e por dúvida sobre a voluntariedade do consentimento, sendo, portanto, nulas as provas obtidas por meio desse ingresso e suas derivadas; contudo manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas e a readequação da sentença sem consideração dessas provas.

Parties
Paciente: LEÔNIDAS DE LIMA WANDERLEY JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

LEÔNIDAS DE LIMA WANDERLEY JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilegalidade e desentranhamento de provas obtidas por ingresso ilícito e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões e por dúvida sobre a voluntariedade do consentimento, sendo, portanto, nulas as provas obtidas por meio desse ingresso e suas derivadas; contudo manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas e a readequação da sentença sem consideração dessas provas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, a serem desentranhadas do processo
  • Ressaltar a validade da apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência