HC 858576 - DECISAO

HC 858576 - DECISAO

Considerando a ausência de demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário e a conclusão de que a constatação posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas no domicílio com fundamento no art. 5º, LVI, da CF, tornando-as impróprias para sustentar a condenação; por conseguinte, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILSON FERNANDO FERREIRA BORGES; Corréu: CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
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Parties

WILSON FERNANDO FERREIRA BORGES

Paciente

CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 consentimento do morador para ingresso
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário e a conclusão de que a constatação posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas no domicílio com fundamento no art. 5º, LVI, da CF, tornando-as impróprias para sustentar a condenação; por conseguinte, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0714752-31.2017.8.13.0024