HC 873049 - DECISAO

HC 873049 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar (ausência de fundadas razões e insuficiente comprovação de consentimento livre e voluntário), de modo que a apreensão das drogas constituiu prova derivada de conduta ilícita e, por consequência, foi anulada, tornando-se impossível a comprovação da materialidade e justificando a absolvição e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO DEOLMIRO FEIJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

MARCIO DEOLMIRO FEIJO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar (ausência de fundadas razões e insuficiente comprovação de consentimento livre e voluntário), de modo que a apreensão das drogas constituiu prova derivada de conduta ilícita e, por consequência, foi anulada, tornando-se impossível a comprovação da materialidade e justificando a absolvição e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas
  • Anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado e absolver o paciente por ausência de prova da materialidade