HC 940641 - DECISAO

HC 940641 - DECISAO

Verificando-se que, segundo as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, o ingresso na residência ocorreu com anuência da moradora e que os depoimentos dos policiais foram convergentes, a Corte concluiu não haver flagrante ilegalidade na medida; a apreensão deu-se de forma fortuita durante diligência legitimada por fundada razão (denúncia de violência doméstica), de modo que não se reconheceu nulidade da prova, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO FREIRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FLAVIO FREIRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 suficiência probatória quanto à autoria e materialidade
  3. 3 licitude do ingresso no domicílio por consentimento

Ratio Decidendi

Verificando-se que, segundo as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, o ingresso na residência ocorreu com anuência da moradora e que os depoimentos dos policiais foram convergentes, a Corte concluiu não haver flagrante ilegalidade na medida; a apreensão deu-se de forma fortuita durante diligência legitimada por fundada razão (denúncia de violência doméstica), de modo que não se reconheceu nulidade da prova, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se