HC 872056 - DECISAO

HC 872056 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC por haver dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF no Tema 280 (entrada forçada em domicílio sem mandado só lícita quando amparada em fundadas razões), e porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Repercussão Geral, Tema 280 Do STF, Fundadas Razões (justa Causa)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação da busca domiciliar pela apreensão anterior em via pública
  3. 3 necessidade de fundadas razões e de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC por haver dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF no Tema 280 (entrada forçada em domicílio sem mandado só lícita quando amparada em fundadas razões), e porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal