HC 756552 - DECISAO

HC 756552 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que, antes do ingresso na residência, os policiais dispunham de elementos concretos suficientes: informações anônimas que desencadearam diligências, prisão de diversos suspeitos e declaração de um dos presos apontando que as armas estavam na casa do paciente; a atuação foi contínua e emergencial, havendo risco de ocultação do instrumento do crime, o que configurou "fundadas razões" e autorizou o ingresso sem mandado judicial.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LIMA DE ALMEIDA; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Porte E Posse De Arma De Fogo, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Porte E Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ROGÉRIO LIMA DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência ou não de "fundadas razões" prévias ao ingresso
  3. 3 Possibilidade de manutenção das provas obtidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que, antes do ingresso na residência, os policiais dispunham de elementos concretos suficientes: informações anônimas que desencadearam diligências, prisão de diversos suspeitos e declaração de um dos presos apontando que as armas estavam na casa do paciente; a atuação foi contínua e emergencial, havendo risco de ocultação do instrumento do crime, o que configurou "fundadas razões" e autorizou o ingresso sem mandado judicial.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.