HC 809275 - DECISAO

HC 809275 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os policiais foram ao endereço para localizar aparelho subtraído via rastreamento, visualizaram aparelho e porção de maconha pela janela e, com consentimento da moradora, ingressaram, ocasião em que localizaram as drogas e demais elementos típicos do tráfico, estando presentes as 'fundadas razões' que autorizam o ingresso sem mandado; assim, afasta-se a nulidade e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: VIVIANE SIZERIO PORTUGAL; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Nulidade Das Provas
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Parties

VIVIANE SIZERIO PORTUGAL

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas apreendidas
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso com consentimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os policiais foram ao endereço para localizar aparelho subtraído via rastreamento, visualizaram aparelho e porção de maconha pela janela e, com consentimento da moradora, ingressaram, ocasião em que localizaram as drogas e demais elementos típicos do tráfico, estando presentes as 'fundadas razões' que autorizam o ingresso sem mandado; assim, afasta-se a nulidade e denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.