HC 654072 - DECISAO

HC 654072 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão regional evidenciou fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia de disparo, relatos de vizinhos e elementos objetivos) de modo a afastar a ilicitude das provas; ademais, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade apta a justificar reforma em habeas corpus, tratando-se de discricionariedade vinculada do magistrado.

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXANDRE DA ROSA; Paciente: VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALEXANDRE DA ROSA

Paciente

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão regional evidenciou fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia de disparo, relatos de vizinhos e elementos objetivos) de modo a afastar a ilicitude das provas; ademais, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade apta a justificar reforma em habeas corpus, tratando-se de discricionariedade vinculada do magistrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.