HC 982040 - DECISAO

HC 982040 - DECISAO

Apesar do habeas corpus substitutivo não ser cabível em regra, constatado constrangimento ilegal manifesto no ato judicial impugnado, o Tribunal, de ofício, restabeleceu a decisão absolutória de primeiro grau porque houve controvérsia entre a versão policial e a do paciente quanto ao consentimento para ingresso domiciliar, e o Estado não comprovou que tal consentimento foi livre e sem vício; inexistiram fundadas razões (justa causa) que autorizassem, a priori, a busca sem mandado, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a absolvição e a colocação em liberdade do paciente, ressalvadas outras prisões.

Parties
Paciente: RODRIGO PRADO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree), Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree) Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PRADO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ônus do Estado para comprovar consentimento do morador

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus substitutivo não ser cabível em regra, constatado constrangimento ilegal manifesto no ato judicial impugnado, o Tribunal, de ofício, restabeleceu a decisão absolutória de primeiro grau porque houve controvérsia entre a versão policial e a do paciente quanto ao consentimento para ingresso domiciliar, e o Estado não comprovou que tal consentimento foi livre e sem vício; inexistiram fundadas razões (justa causa) que autorizassem, a priori, a busca sem mandado, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a absolvição e a colocação em liberdade do paciente, ressalvadas outras prisões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.

Orders

  • Restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na casa do paciente, nos autos da Ação Penal n. 1503742-41.2022.8.26.0566, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP
  • Anular todas as provas decorrentes da busca domiciliar realizada sem fundadas razões