HC 854358 - ACORDAO

HC 854358 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, por ter sido baseada em denúncia anônima e informações sem prévia verificação, o que contaminou as provas daí obtidas; o agravo regimental foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por constituir mero revolvimento de argumentos já analisados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Flagrante Ilegalidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Alvará De Soltura Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e informações de terceiros para justificar ingresso em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, por ter sido baseada em denúncia anônima e informações sem prévia verificação, o que contaminou as provas daí obtidas; o agravo regimental foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por constituir mero revolvimento de argumentos já analisados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.