HC 660654 - DECISAO

HC 660654 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos nos autos (disparo contra guarnição, detenção de um dos acusados, informação de equipe policial sobre indivíduos armados, portão aberto, mochila com 2.112 porções e munição, localização de eppendorfs vazios, quantia em dinheiro e documentos, e drogas encontradas em motocicleta próxima), restou configurada a justa causa/fundadas razões que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente; assim, a busca e apreensão não se mostra ilícita e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO DA SILVA; Paciente: GIOVANA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Remessa Necessária n. 1002658-96.2020.8.26.0157
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Flagrante Em Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

WANDERSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

GIOVANA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Remessa Necessária n. 1002658-96.2020.8.26.0157

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por prova ilícita

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos nos autos (disparo contra guarnição, detenção de um dos acusados, informação de equipe policial sobre indivíduos armados, portão aberto, mochila com 2.112 porções e munição, localização de eppendorfs vazios, quantia em dinheiro e documentos, e drogas encontradas em motocicleta próxima), restou configurada a justa causa/fundadas razões que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente; assim, a busca e apreensão não se mostra ilícita e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Indefiro a devolução dos documentos e demais bens apreendidos.