AREsp 2353220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por esse ingresso e de todas as que delas decorreram, e, por consequência, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO MARTINS SERGIO; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvo o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP; determino expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
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Parties

RODRIGO MARTINS SERGIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se denúncia anônima autoriza ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por esse ingresso e de todas as que delas decorreram, e, por consequência, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvo o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP; determino expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio
  • Absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal