AREsp 2724471 - DECISAO

AREsp 2724471 - DECISAO

Houve mínima corroboração da denúncia anônima: o corréu foi visto saindo da garagem e, ao ser abordado, foram encontradas porções de droga no veículo; o acusado foi visto na porta do imóvel; havia forte cheiro de maconha vindo do interior; e foram apreendidas quantidades significativas de entorpecentes e objetos ligados à traficância. Esses elementos constituíram fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, razão pela qual não houve ilícito na busca e as provas coletadas foram tidas por válidas, justificando a manutenção da condenação por tráfico. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUCCAS GABRIEL SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Delito Prescrição

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Parties

MARCOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

LUCCAS GABRIEL SANTOS VIANA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 interpretação de 'fundadas razões' do art. 240, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Houve mínima corroboração da denúncia anônima: o corréu foi visto saindo da garagem e, ao ser abordado, foram encontradas porções de droga no veículo; o acusado foi visto na porta do imóvel; havia forte cheiro de maconha vindo do interior; e foram apreendidas quantidades significativas de entorpecentes e objetos ligados à traficância. Esses elementos constituíram fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, razão pela qual não houve ilícito na busca e as provas coletadas foram tidas por válidas, justificando a manutenção da condenação por tráfico. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.