AREsp 1899844 - DECISAO

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Verificou-se que o mandado de busca e apreensão era dirigido a endereço diverso e não há comprovação de consentimento livre e voluntário nem de fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso sem mandado; por isso as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: SIDNEY FLAUSINO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consunção, Concurso Formal De Crimes, Consentimento Para Ingresso Policial
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Parties

SIDNEY FLAUSINO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por ingresso em domicílio diverso do constante no mandado de busca e apreensão
  2. 2 Prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Requisitos de 'fundadas razões' para entrada sem mandado (art. 240, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão era dirigido a endereço diverso e não há comprovação de consentimento livre e voluntário nem de fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso sem mandado; por isso as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.