AREsp 2322594 - DECISAO

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Verificou-se ingresso ilícito no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores à entrada, razão pela qual as provas obtidas com o ingresso e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; contudo, manteve-se válida a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, razão pela qual a sentença foi cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas, autorizando-se a liberdade provisória do réu diante da anulação da maior parte das provas.

Parties
Agravante: DANIEL RICARDO SOUSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e de suas derivadas, casso a sentença e determino novo julgamento sem as provas ilícitas, ressalvando a apreensão oriunda de busca pessoal anterior.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 240, § 1º, Do CPP, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DANIEL RICARDO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial no domicílio
  2. 2 ilegitimidade e exclusão de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso para caracterizar situação de flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso ilícito no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores à entrada, razão pela qual as provas obtidas com o ingresso e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; contudo, manteve-se válida a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, razão pela qual a sentença foi cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas, autorizando-se a liberdade provisória do réu diante da anulação da maior parte das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e de suas derivadas, casso a sentença e determino novo julgamento sem as provas ilícitas, ressalvando a apreensão oriunda de busca pessoal anterior.

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e de todas as provas derivadas; desentranhá-las dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada no domicílio