AREsp 2765318 - DECISAO

AREsp 2765318 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 240, § 1º, do CPP em razão da ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar e da não comprovação de consentimento livre e voluntário, declarando-se a nulidade das provas obtidas com o ingresso ilícito, absolvendo-se a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinando-se a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Recorrente/acusada: DAYENE BARBOSA VALERIO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido: reconhecida a violação do art. 240, § 1º, do CPP, declarada a nulidade das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e dada a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

DAYENE BARBOSA VALERIO

Recorrente/acusada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 240, § 1º, do CPP em razão da ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar e da não comprovação de consentimento livre e voluntário, declarando-se a nulidade das provas obtidas com o ingresso ilícito, absolvendo-se a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinando-se a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido: reconhecida a violação do art. 240, § 1º, do CPP, declarada a nulidade das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e dada a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa