REsp 2054614 - DECISAO

REsp 2054614 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio porque não houve comprovação inequívoca do consentimento livre e voluntário do morador nem elementos prévios e concretos que configurassem fundadas razões para ingresso sem mandado; por consequência, excluíram‑se as provas derivadas e absolvese o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente/acusado: LUCAS FERREIRA FRANÇA; Morador/testemunha/terceiro: Danilo; Moradora/esposa/testemunha: Milena; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (mpf): Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provido
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões
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Parties

LUCAS FERREIRA FRANÇA

Recorrente/acusado

Danilo

Morador/testemunha/terceiro

Milena

Moradora/esposa/testemunha

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Luciano Mariz Maia

Subprocurador Geral Da República (mpf)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 prova do consentimento do morador
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio porque não houve comprovação inequívoca do consentimento livre e voluntário do morador nem elementos prévios e concretos que configurassem fundadas razões para ingresso sem mandado; por consequência, excluíram‑se as provas derivadas e absolvese o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 0001748-39.2019.8.19.0053, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.