REsp 2173273 - DECISAO

REsp 2173273 - DECISAO

Houve ingresso em domicílio sem comprovação de fundadas razões anteriores à entrada e sem prova do consentimento livre e voluntário do morador; por isso, a prova obtida decorreu de diligência ilícita e suas derivadas são inadmissíveis. Assim, reconheceu-se a violação dos arts. 157 e 240, §1º, do CPP e absolvendeu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: EDEANE DE OLIVEIRA APOLONIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida violação dos arts. 157 e 240, §1º, do CPP; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEANE DE OLIVEIRA APOLONIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência do nervosismo como fundada suspeita
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Houve ingresso em domicílio sem comprovação de fundadas razões anteriores à entrada e sem prova do consentimento livre e voluntário do morador; por isso, a prova obtida decorreu de diligência ilícita e suas derivadas são inadmissíveis. Assim, reconheceu-se a violação dos arts. 157 e 240, §1º, do CPP e absolvendeu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação dos arts. 157 e 240, §1º, do CPP; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso