AREsp 2691572 - DECISAO

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Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio (denúncias, investigação e monitoramento, informação de novo carregamento, janela e porta entreabertas, tentativa de fuga do acusado e descarte de sacola com drogas), além do caráter permanente do tráfico, razão pela qual o ingresso foi lícito, as provas colhidas não são nulas, e não ocorreu violação do art. 386, VII, do CPP; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Agravante: SAMUEL SANTANA DE JESUS ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Art. 5º, XI, Cf/88, Art. 240, § 1º, CPP, Art. 386, VII, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Delito Provas Derivadas +6 more

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Parties

SAMUEL SANTANA DE JESUS ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio (denúncias, investigação e monitoramento, informação de novo carregamento, janela e porta entreabertas, tentativa de fuga do acusado e descarte de sacola com drogas), além do caráter permanente do tráfico, razão pela qual o ingresso foi lícito, as provas colhidas não são nulas, e não ocorreu violação do art. 386, VII, do CPP; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.