AREsp 2430024 - DECISAO

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Concluiu-se que o ingresso dos policiais na moradia do acusado foi ilícito por ausência de demonstração inequívoca do consentimento do titular do domicílio e por não haver elementos prévios e concretos que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas a partir do ingresso são ilícitas e, diante da inexistência de outros elementos idôneos para a condenação, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: ALEX FABIANO SBORDONI FLORENTINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
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Parties

ALEX FABIANO SBORDONI FLORENTINO JÚNIOR

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 eficácia probatória de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 validação do consentimento de terceiros moradores para acesso a edícula de residente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na moradia do acusado foi ilícito por ausência de demonstração inequívoca do consentimento do titular do domicílio e por não haver elementos prévios e concretos que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas a partir do ingresso são ilícitas e, diante da inexistência de outros elementos idôneos para a condenação, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.