AREsp 2488983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os agentes estatais haviam angariado elementos suficientes antes do ingresso (visualização de drogas sendo arremessadas pela janela e informações de comércio de drogas), caracterizando fundadas razões e estado de flagrância que autorizaram o ingresso, a prisão em flagrante e a apreensão do material, tornando válidas as provas e a condenação.

Parties
Agravante: GELSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Fundadas Razões, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Fundadas Razões +1 more

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Parties

GELSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para configurar flagrante
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sobre violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os agentes estatais haviam angariado elementos suficientes antes do ingresso (visualização de drogas sendo arremessadas pela janela e informações de comércio de drogas), caracterizando fundadas razões e estado de flagrância que autorizaram o ingresso, a prisão em flagrante e a apreensão do material, tornando válidas as provas e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.