HC 838785 - DECISAO

HC 838785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso concreto, verificou-se que havia elementos que configuravam fundadas razões para o ingresso policial (comportamento nervoso, apreensão de telefone roubado em busca pessoal, visualização do veículo e confissão/indicação do acusado sobre drogas), e, ainda que se afaste o elemento probatório decorrente do reconhecimento, havia outras provas independentes e suficientes (apreensão do telefone, recuperação dos bens, depoimentos policiais) capazes de lastrear a condenação; ademais, a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se atacada pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Fernanda Dollevedo Paganini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões Para Ingresso Policial, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Valoração De Prova Independente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Para Ingresso Policial Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Maria Fernanda Dollevedo Paganini

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 entrada policial em domicílio sem mandado judicial e legitimidade
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso concreto, verificou-se que havia elementos que configuravam fundadas razões para o ingresso policial (comportamento nervoso, apreensão de telefone roubado em busca pessoal, visualização do veículo e confissão/indicação do acusado sobre drogas), e, ainda que se afaste o elemento probatório decorrente do reconhecimento, havia outras provas independentes e suficientes (apreensão do telefone, recuperação dos bens, depoimentos policiais) capazes de lastrear a condenação; ademais, a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se atacada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.