HC 822724 - DECISAO

HC 822724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme prova oral e material, havia fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado (fuga do paciente ao avistar a guarnição, dispensa de porção de droga, local conhecido pela prática de tráfico, documentos do paciente na residência e apreensão de mais entorpecentes e objetos), tornando lícitos os atos e provas; ademais, a alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não configurou reformatio in pejus, uma vez que a pena aplicada permaneceu inalterada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme prova oral e material, havia fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado (fuga do paciente ao avistar a guarnição, dispensa de porção de droga, local conhecido pela prática de tráfico, documentos do paciente na residência e apreensão de mais entorpecentes e objetos), tornando lícitos os atos e provas; ademais, a alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não configurou reformatio in pejus, uma vez que a pena aplicada permaneceu inalterada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.