REsp 2097392 - DECISAO

REsp 2097392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo os autos, antes do ingresso os policiais dispuseram de elementos concretos e contemporâneos (pessoa saindo da residência com droga; visualização da recorrente fracionando entorpecente pela janela; histórico/denúncia do local) que configuravam fundadas razões para estado de flagrância, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF e da interpretação do art. 240, § 1º do CPP, de modo que as provas não foram consideradas nulas.

Parties
Recorrente: JANAINY NUNES FIGUEREDO; Denunciado: Marcus Antônio Gabetto Gonzalez Martinez; Denunciado: Carlos Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Tráfico De Drogas Flagrante Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINY NUNES FIGUEREDO

Recorrente

Marcus Antônio Gabetto Gonzalez Martinez

Denunciado

Carlos Jeferson

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e exceção à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo os autos, antes do ingresso os policiais dispuseram de elementos concretos e contemporâneos (pessoa saindo da residência com droga; visualização da recorrente fracionando entorpecente pela janela; histórico/denúncia do local) que configuravam fundadas razões para estado de flagrância, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF e da interpretação do art. 240, § 1º do CPP, de modo que as provas não foram consideradas nulas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.