REsp 2085654 - DECISAO

REsp 2085654 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do recorrente ocorreu sem a demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso e sem prova de consentimento livre e voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas na diligência domiciliar; por consequência, as provas derivadas foram consideradas imprestáveis, determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: OTAVIO MANOEL MOREIRA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e, por conseguinte, absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +4 more

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Parties

OTAVIO MANOEL MOREIRA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante
  3. 3 valoração do consentimento do morador e ônus de prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do recorrente ocorreu sem a demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso e sem prova de consentimento livre e voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas na diligência domiciliar; por consequência, as provas derivadas foram consideradas imprestáveis, determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e, por conseguinte, absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunicar-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intime-se.