HC 921859 - DECISAO

HC 921859 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme constatado nos autos e na decisão originária, o paciente efetuou disparos contra policiais e, em fuga, ingressou em imóvel, encontrando-se em flagrante delito antes do ingresso, o que justificou a atuação policial e afastou a nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Provas Derivadas, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 interpretação de 'fundadas razões' do art. 240, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme constatado nos autos e na decisão originária, o paciente efetuou disparos contra policiais e, em fuga, ingressou em imóvel, encontrando-se em flagrante delito antes do ingresso, o que justificou a atuação policial e afastou a nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.