REsp 2144630 - DECISAO

REsp 2144630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme os elementos dos autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões para o ingresso (indícios de crime permanente) e também consentimento voluntário do recorrente para a busca, de modo que a diligência foi considerada lícita e as provas dele decorrentes não foram anuladas.

Parties
Recorrente: RAFAEL CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
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Parties

RAFAEL CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 validez das provas obtidas após ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme os elementos dos autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões para o ingresso (indícios de crime permanente) e também consentimento voluntário do recorrente para a busca, de modo que a diligência foi considerada lícita e as provas dele decorrentes não foram anuladas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.