RHC 204940 - DECISAO

RHC 204940 - DECISAO

Nego provimento ao habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço autorizado (residência da genitora), a materialidade delitiva decorre dos bens apreendidos nesse primeiro imóvel, o ingresso no segundo imóvel foi justificado por chaves encontradas e diligências subsequentes, nada de relevante surgiu no segundo imóvel, e eventuais vícios formais no flagrante restaram superados pela conversão da prisão em preventiva, razão pela qual não cabe a habeas corpus conceder a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE SOUZA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Provas Derivadas, Conversão Em Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade Provas Derivadas Conversão Em Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos de 'fundadas razões' para ingresso sem mandado
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante por vícios formais (nota de culpa e despacho ratificador)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço autorizado (residência da genitora), a materialidade delitiva decorre dos bens apreendidos nesse primeiro imóvel, o ingresso no segundo imóvel foi justificado por chaves encontradas e diligências subsequentes, nada de relevante surgiu no segundo imóvel, e eventuais vícios formais no flagrante restaram superados pela conversão da prisão em preventiva, razão pela qual não cabe a habeas corpus conceder a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.