REsp 2048074 - DECISAO

REsp 2048074 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio não foi amparado por fundadas razões anteriores à entrada, de modo que a descoberta posterior do estado de flagrância decorreu de ingresso ilícito; por força do art. 5º, LVI, da Constituição e do art. 240, § 1º, do CPP, as provas obtidas são ilícitas e suas derivações são imprestáveis, impondo-se a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ALCIONE ALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a violação do art. 240, § 1º, do CPP; absolvida Alcione Alves Garcia com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
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Parties

ALCIONE ALVES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisito de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicação do art. 5º, LVI, CF (proibição de provas ilícitas)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio não foi amparado por fundadas razões anteriores à entrada, de modo que a descoberta posterior do estado de flagrância decorreu de ingresso ilícito; por força do art. 5º, LVI, da Constituição e do art. 240, § 1º, do CPP, as provas obtidas são ilícitas e suas derivações são imprestáveis, impondo-se a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a violação do art. 240, § 1º, do CPP; absolvida Alcione Alves Garcia com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.