REsp 2048074 - DECISAO

REsp 2048074 - DECISAO

O ingresso no domicílio ocorreu sem fundadas razões anteriores capazes de justificar a medida nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; a fuga do acusado ao avistar a polícia, isoladamente, não constitui prova suficiente para legitimar a invasão domiciliar; por conseguinte, as provas obtidas em razão do ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo imposta a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: DAVID NOGUEIRA FRANÇA; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático/aim Da Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 240, § 1º, do CPP, declarar ilícitas as provas obtidas em razão do ingresso no domicílio e absolver o recorrido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 240, § 1º Do CPP, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 240, § 1º Do CPP Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVID NOGUEIRA FRANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático/aim Da Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, § 1º, do CPP em razão de ingresso sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 se a fuga ao avistar a polícia legitima ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio ocorreu sem fundadas razões anteriores capazes de justificar a medida nos termos do art. 240, § 1º, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; a fuga do acusado ao avistar a polícia, isoladamente, não constitui prova suficiente para legitimar a invasão domiciliar; por conseguinte, as provas obtidas em razão do ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo imposta a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 240, § 1º, do CPP, declarar ilícitas as provas obtidas em razão do ingresso no domicílio e absolver o recorrido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino o imediato alvará de soltura em favor do recorrido, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis