HC 818760 - DECISAO

HC 818760 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para atribuir ao paciente a titularidade dos ilícitos apreendidos no imóvel diligenciado, sendo inadequada a presunção utilizada pelo Tribunal de origem para vinculá‑los ao réu sem prova de monitoramento prévio ou de consentimento válido para o ingresso; apesar de não reconhecer a ilicitude formal da diligência no particular do imóvel aparentemente abandonado, a valoração probatória do acórdão violou a presunção de inocência, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo apenas a condenação pelo porte de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e absolvendo o paciente quanto às imputações relacionadas ao...

Parties
Paciente: IURI CARVALHO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo condenação apenas pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e afastando a responsabilização pelas demais imputações referentes ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus +2 more

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Parties

IURI CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e provas dele derivadas
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração probatória e presunção de titularidade dos bens apreendidos em imóvel aparentemente abandonado

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para atribuir ao paciente a titularidade dos ilícitos apreendidos no imóvel diligenciado, sendo inadequada a presunção utilizada pelo Tribunal de origem para vinculá‑los ao réu sem prova de monitoramento prévio ou de consentimento válido para o ingresso; apesar de não reconhecer a ilicitude formal da diligência no particular do imóvel aparentemente abandonado, a valoração probatória do acórdão violou a presunção de inocência, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo apenas a condenação pelo porte de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e absolvendo o paciente quanto às imputações relacionadas ao...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo condenação apenas pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e afastando a responsabilização pelas demais imputações referentes ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Restabelecer a condenação imposta na sentença proferida na ação penal n. 5014620-98.2022.8.21.0001
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis