HC 969016 - DECISAO

HC 969016 - DECISAO

O tribunal concluiu que, antes do ingresso no imóvel, existiam elementos concretos e suficientes (informações prévias sobre tráfico, visualização dos réus carregando caixas para o imóvel, tentativa de fuga de um dos acusados e localização de drogas nas caixas, além do depoimento testemunhal que corroborou o vínculo) que configuraram as "fundadas razões" exigidas para autorizar o ingresso domiciliar, de modo que a busca e apreensão e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARCELOS LUMERTZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrança, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões
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Parties

MARCOS VINICIUS BARCELOS LUMERTZ

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de "fundadas razões" para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade da prova decorrente de violação do domicílio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, antes do ingresso no imóvel, existiam elementos concretos e suficientes (informações prévias sobre tráfico, visualização dos réus carregando caixas para o imóvel, tentativa de fuga de um dos acusados e localização de drogas nas caixas, além do depoimento testemunhal que corroborou o vínculo) que configuraram as "fundadas razões" exigidas para autorizar o ingresso domiciliar, de modo que a busca e apreensão e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.