REsp 2125856 - DECISAO

REsp 2125856 - DECISAO

O Tribunal manteve a validade das provas e negou provimento ao recurso porque, diante da denúncia anônima, da fuga dos acusados ao avistar policiais, da apreensão de drogas com os mesmos ao pular a janela e da localização de mais entorpecentes e objetos relacionados no interior do apartamento, havia elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' para o ingresso em domicílio em situação de flagrante.

Parties
Recorrente: GUILHERME CASAGRANDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

GUILHERME CASAGRANDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos das 'fundadas razões' para ingresso em domicílio
  3. 3 validade do ingresso em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade das provas e negou provimento ao recurso porque, diante da denúncia anônima, da fuga dos acusados ao avistar policiais, da apreensão de drogas com os mesmos ao pular a janela e da localização de mais entorpecentes e objetos relacionados no interior do apartamento, havia elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' para o ingresso em domicílio em situação de flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.