REsp 2085874 - DECISAO

REsp 2085874 - DECISAO

Havendo somente denúncia anônima e apreensão de pequena porção de droga com corréu em via pública, não houve elementos prévios e concretos que autorizassem o ingresso no domicílio; assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Acusado: Frederico Camargo Lisboa; Corréu / Denunciado: André (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

Frederico Camargo Lisboa

Recorrente / Acusado

André (corréu)

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade de provas obtidas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo somente denúncia anônima e apreensão de pequena porção de droga com corréu em via pública, não houve elementos prévios e concretos que autorizassem o ingresso no domicílio; assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.