HC 833667 - DECISAO

HC 833667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de invasão de domicílio e a consequente nulidade das provas demandam dilação probatória e exame de fatos e provas não realizadas nas instâncias ordinárias; admitir tal reavaliação no writ implicaria supressão de instância e prejulgamento, cabendo ao tribunal de origem produzir e analisar as provas, observando o requisito constitucional das "fundadas razões" anteriores ao ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: JOHNNY GONÇALVES DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
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Parties

JOHNNY GONÇALVES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterização do flagrante
  3. 3 validade de provas obtidas após possível invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de invasão de domicílio e a consequente nulidade das provas demandam dilação probatória e exame de fatos e provas não realizadas nas instâncias ordinárias; admitir tal reavaliação no writ implicaria supressão de instância e prejulgamento, cabendo ao tribunal de origem produzir e analisar as provas, observando o requisito constitucional das "fundadas razões" anteriores ao ingresso domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.